Artigo 86, Parágrafo Único do Decreto nº 63.378 de 8 de Outubro de 1968
Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei nº 5.020, de 7 e junho de 1966, e modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 86
É da responsabilidade das Organizações a remessa em tempo útil, à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, dos comprovantes das exigências regulamentares para promoção.
Parágrafo único
Excepcionalmente, êsses comprovantes poderão ser remetidos diretamente à Comissão de Promoções, quando por ela solicitados.