Artigo 8º do Decreto nº 63.378 de 8 de Outubro de 1968
Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei nº 5.020, de 7 e junho de 1966, e modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
São condições para inclusão ou reinclusão nos Quadros de Acesso, referidas no art. 15 da LPOA: 1. possuir o Oficial os requisitos essenciais; 2. possuir o Oficial as condições peculiares a cada Pôsto e Quadro.
Parágrafo único
É condição para inclusão ou reinclusão no Quadro de Acesso por escolha ao pôsto de Brigadeiro, ter sido Oficial selecionado pela Comissão de Promoções por melhores características para o desempenho das diferentes funções de Comando, Chefia e Direção, de acôrdo com as Instruções e Normas para Avaliação de Merecimento baixadas pelo Ministro da Aeronáutica.