Artigo 10º, Parágrafo 3, Alínea a do Decreto nº 63.378 de 8 de Outubro de 1968
Regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica, aprovada pela Lei nº 5.020, de 7 e junho de 1966, e modificada pela Lei nº 5.500, de 20 de Setembro de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os Quadros de Acesso serão publicados em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica nas seguintes condições: 1. para os casos a que se refere o art. 51 da LPOA - Os Quadros de Acesso serão publicados até 30 (trinta) dias após a conclusão do interstício, curso ou estágio correspondente; 2. para as promoções a que se refere o art. 52 da LPOA - Os Quadros de Acesso serão organizados com antecedência tal que permita sua publicação até 45 (quarenta e cinco) dias antes das datas fixadas para as promoções.
§ 1º
No caso de criação, aumento ou reestruturação de Quadro de Oficiais, os Quadros de Acesso correspondentes deverão ser organizadas, reorganizados ou completados com a antecedência que permita sejam publicados nas datas fixadas nos números 1 e 2 e dêste artigo.
§ 2º
A Comissão de Promoções deverá manter atualizados os Quadros de Acesso por Escolha, para permitir sua pronta utilização pela Comissão Especial quando da abertura de vaga. Para tanto, a Comissão de Promoções mandará republicá-los mensalmente, se fôr o caso.
§ 3º
Serão republicados até 5 (cinco) dias antes das datas fixadas para as promoções, em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica os Quadros de Acesso por Antigüidade e Merecimento que devam sofrer modificações em conseqüência dos motivos abaixo e desde que os documentos comprobatórios dêsses motivos dêem entrada na Secretaria da Comissão de Promoções até 20 (vinte) dias das datas fixadas no artigo 52 da LPOA:
a
inclusão um Quadro de Acesso de Oficial que tenha satisfeito as condições de acesso para promoção por antigüidade;
b
inclusão em Quadro de Acesso de Oficial que tenha obtido solução favorável em recurso interposto.
§ 4º
Os Quadros de Acesso por Merecimento e por Escolha serão retransmitidos pelo Boletim-Rádio do Ministério da Aeronáutica.
§ 5º
A Comissão de Promoções enviará juntamente com os Quadros de Acesso para a publicação em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, o nome dos Oficiais considerados "não habilitados para o Acesso" em caráter definitivo.