Decreto 6.333 de 25 de Setembro de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.