JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 6.329 de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 6.329 /2007