Artigo 1º do Decreto nº 6.329 de 27 de dezembro de 2007
Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação." (NR)