JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 6.329 de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19 Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação." (NR)

Art. 1º do Decreto 6.329 /2007