Art. 2º
. Entre os principais pontos a serem focalizados pelo Grupo de Trabalho, deverão figurar:
a
análise dos principais obstáculos de caráter administrativo, institucional e financeiro que tem dificultado a execução da Reforma Agrária; | b
exame e eventual completamentação das normas legais e regulamentares em vigor; |
c
análise das áreas prioritárias para fins de Reforma Agrária; |
d
análise das medidas específicas para maior amparo dos trabalhadores rurais; |
e
exame dos aspectos relacionados com a tributação para fins de Reforma Agrária, destinação e aplicação dos recursos arrecadados; |
f
revisão dos projetos de Reforma Agrária em execução ou em estudo; |
g
providências no sentido da elaboração, no mais curto prazo possível, do Plano Nacional de Reforma Agrária, previsto na legislação em vigor. |
