Artigo 2º do Decreto nº 631 de 12 de Agosto de 1992
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A orientação dos programas pedagógicos e o treinamento dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento do projeto, bem assim as normas para o funcionamento das unidades, serão de responsabilidade e supervisão do Ministério da Educação.