Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 10º do Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.