Decreto 63.048 de 30 de Julho de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 57.256 de 1965, DECRETA:

Brasília, 30 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.