Artigo 6º do Decreto nº 6.294 de 11 de dezembro de 2007

Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Art. 6º

A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação.

Anexo

Texto

ANEXO INDULTO DE NATAL 2007 MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o 2o MASC. FEM. MASC. FEM. 1-CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICÍDIO LESÕES CORPORAIS OUTROS 2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO ROUBO EXTORÇÃO ESTELIONATO OUTROS 3-CRIMES CONTRA OS COSTUMES TODOS 4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TODOS 5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS 6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL