Artigo 3º do Decreto nº 6.294 de 11 de dezembro de 2007
Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.