Artigo 11 do Decreto nº 6.294 de 11 de dezembro de 2007

Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO INDULTO DE NATAL 2007 MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS 1o 2o MASC. FEM. MASC. FEM. 1-CRIMES CONTRA A PESSOA HOMICÍDIO LESÕES CORPORAIS OUTROS 2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO ROUBO EXTORÇÃO ESTELIONATO OUTROS 3-CRIMES CONTRA OS COSTUMES TODOS 4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TODOS 5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS 6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL