Decreto 62.931 de 1º de Julho de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item I, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 1.834 de 1967, DECRETA:

Brasília, 1 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.