Decreto nº 6.292 de 7 de dezembro de 2007
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de dezembro de 2007; 186º
Art. 1º
Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, conforme demonstrativo constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2º
A EBC deverá gerar, na execução do seu PDG, no exercício de 2007, superávit primário no montante de R$ 18.128.387,00 (dezoito milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais), calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 119º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2007