JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 629 de 7 de Agosto de 1992

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14).

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 629 /1992