Artigo 3º do Decreto nº 62.866 de 19 de Junho de 1968
Dispõe sôbre a alienação dos bens adquiridos com os recursos do Programa MEC/BID.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
