Artigo 25, Parágrafo 1, Inciso X do Decreto nº 62.860 de 18 de Junho de 1968

Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

Art. 25

A Secretaria-Geral da Marinha (SGM) é o Órgão de Direção Setorial que tem por atribuições planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades financeiras, bem como supervisionar o sistema de administração patrimonial e administração do material de uso comum da MG.

§ 1º

~~Cabe à SGM:~~

I

~~Orientar e controlar todos os serviços técnicos e administrativos das Diretorias Especializadas sob sua subordinação;~~

II

~~Superintender os sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria do Ministério da Marinha, procedendo aos estudos para a formulação das diretrizes pertinentes;~~

III

~~Elaborar a proposta orçamentária, o orçamento programa, o plano de aplicação de recursos financeiros e o orçamento analítico da MG;~~

IV

~~Efetuar o contrôle programático e financeiro das atividades administrativas da MG;~~

V

~~Realizar os entendimentos que se fizerem necessários junto aos Orgãos federais para a execução do orçamento e obtenção dos recursos financeiros previstos;~~

VI

~~Exercer as atribuições de Órgão Central de Estatística do Ministério da Marinha;~~

VII

~~Efetuar a administração de créditos, tendo em vista as atividades peculiares de cada Órgão;~~

VIII

~~Providenciar a ordenação de tôdas as Leis, Decretos-Leis, Decretos, Avisos e outros Atos, de interêsse geral, mantendo-a atualizada para a divulgação da MG;~~

IX

~~Supervisionar as atividades da administração patrimonial e histórica dos imóveis do Ministério da Marinha; e~~

X

~~Administrar a contabilidade e a Tessouraria do Fundo Naval.~~

§ 2º

~~São subordinados à SGM, a Diretoria de Administração da Marinha e a Diretoria de Intendência da Marinha.~~