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ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA (ACORDO Nº 14), ENTRE BRASIL E ARGENTINA/MRE.

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA SUBSCRITO ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ACORDO Nº 14)

Décimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica nº 14 celebrado entre ambos os países, nos seguintes termos:

Artigo 1º. - Aprofundar para cem por cento a preferência outorgada pela República Argentina para a importação do produto denominado "metanol" (item 29.04.1.014 da NALADI), por uma quota de até 10.000 toneladas anuais.

Artigo 2º. - Registrar no programa de liberação do Acordo o produto denominado "metanol" (item 29.04.1.01 da NALADI), com uma preferência de cem por cento outorgada pela República Federativa do Brasil para a importação de uma quota anual de até 10.000 toneladas.

Artigo 3º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FE DO QUE, os respectiv

Art. 1º