Os arts. 1 o e 2 o do Decreto n o 1.422, de 20 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 1 o (...)
 III - (...)
 c) Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; e
 d) Confederação Nacional do Comércio - CNC." (NR)
 "Art. 2 o (...)
 § 1º O Plenário reunir-se-á três vezes por ano, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presentes pelo menos oito de seus membros.
 (...) " (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 6.274 de 23 de Novembro de 2007

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2 o, parágrafo único, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º