Artigo 19 do Decreto nº 6.272 de 23 de Novembro de 2007
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados os Decretos nº 5.079, de 12 de maio de 2004 , 5.303, de 10 de dezembro de 2004 , e 6.245, de 22 de outubro de 2007.