Artigo 3º do Decreto nº 6.269 de 22 de Novembro de 2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.