Artigo 2º do Decreto nº 6.269 de 22 de Novembro de 2007

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.

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Art. 2º

O art. 5º do Decreto nº 5.390, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: " VIII - revisar o PNPM, segundo as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres." (NR)