Decreto 62.666 de 8 de Maio de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 27.614, de 1966, DECRETA:

Brasília, 8 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.