Artigo 2º do Decreto nº 6.243 de 19 de Outubro de 2007
Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.