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Coração para favoritarDecreto 6.228 de 9 de Outubro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2007.