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Decreto nº 6.228 de 9 de Outubro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: cinco DAS 101.3; e

II

da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cinco DAS 102.3.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto nº 4.670, de 10 de abril de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Os apostilamentos necessários à execução deste Decreto deverão ocorrer no prazo máximo de vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2007.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2007.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ SEAP/PR DA SEAP/PR P/ SEGES/MP QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.3 1,91 5 9,55 - - DAS 102.3 1,91 - - 5 9,55 TOTAL 5 9,55 5 9,55 ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 1 Secretário Especial NE 1 Secretário Adjunto 101.6 3 Assessor Especial 102.5 4 Assessor 102.4 GABINETE 1 Chefe de Gabinete 101.5 3 Assessor 102.4 5 Gerente de Projeto 101.4 1 Coordenador 101.3 3 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 9 Assistente Técnico 102.1 12 FG-1 16 FG-2 32 FG-3 Coordenação-Geral de Relações Públicas 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Gestão Interna 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA 1 Subsecretário 101.6 2 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor 102.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Cooperação, Articulação Institucional e Promoção do Cooperativismo 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 DIRETORIA DE LOGÍSTICA, INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Logística, Infra-estrutura e Promoção à Comercialização e à Exportação 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Incentivo à Pesquisa de Geração de Novas Tecnologias 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 DIRETORIA DE ORDENAMENTO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA AQÜICULTURA E PESCA 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Estatística e Informações 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro, Cadastro e Licenças 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DE AQÜICULTURA E PESCA 1 Subsecretário 101.6 2 Gerente de Projeto 101.4 1 Assessor 102.4 2 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Maricultura 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Aqüicultura Continental 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA 1 Diretor 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação-Geral de Pesca Artesanal 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Pesca Industrial 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 Assistente 102.2 ESCRITÓRIOS ESTADUAIS 26 Chefe de Escritório 101.3 12 Assistente Técnico 102.1 8 FG-1 4 FG-2 8 FG-3 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE 5,40 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 3 15,84 3 15,84 DAS 101.5 4,25 6 25,50 6 25,50 DAS 101.4 3,23 21 67,83 21 67,83 DAS 101.3 1,91 22 42,02 27 51,57 DAS 102.5 4,25 3 12,75 3 12,75 DAS 102.4 3,23 9 29,07 9 29,07 DAS 102.3 1,91 34 64,94 29 55,39 DAS 102.2 1,27 35 44,45 35 44,45 DAS 102.1 1,00 27 27,00 27 27,00 SUBTOTAL 1 161 334,80 161 334,80 FG-1 0,20 20 4,00 20 4,00 FG-2 0,15 20 3,00 20 3,00 FG-3 0,12 40 4,80 40 4,80 SUBTOTAL 2 80 11,80 80 11,80 TOTAL (1+2) 241 346,60 241 346,60

Decreto nº 6.228 de 9 de Outubro de 2007