Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 3º do Decreto nº 6.212 de 26 de Setembro de 2007

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson José Hubner Moreira