Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo unico do Decreto nº 62.100 de 11 de Janeiro de 1968

Declara de utilidade pública a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara.


Art. único

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado como art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Província Brasileira da Congregação da Missão" (Padres Lazaristas) com sede no Estado da Guanabara.