~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º A Secretaria de Relações Institucionais, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - coordenação política do Governo;~~

~~II - condução do relacionamento do Governo com o Congresso Nacional e os Partidos Políticos;~~

~~III - interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e~~

~~IV - coordenação e secretariado do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria de Relações Institucionais tem a sua estrutura organizacional composta dos seguintes órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~I - Gabinete;~~

~~II - Assessoria Especial;~~

~~III - Secretaria-Executiva;~~

~~III - Subchefia-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 6.221, de 2007).~~

~~III - Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~IV - Subchefia de Assuntos Parlamentares;~~

~~V - Subchefia de Assuntos Federativos; e~~

~~VI - Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro de Estado compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social;~~

II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências, bem como da administração de documentos, da comunicação administrativa e da publicação e divulgação dos atos oficiais da Secretaria;

~~III - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;~~

~~IV - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado;~~

~~V - planejar e coordenar as atividades de comunicação social da Secretaria, inclusive assessorar o Ministro de Estado em seu relacionamento com os meios de comunicação social; e~~

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial compete:~~

~~I - assistir, direta e imediatamente, ao Ministro de Estado no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos e análises que por ele sejam determinados;~~

~~II - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;~~

II - coordenar, em articulação com a Subchefia-Executiva, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 6.221, de 2007).

II - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o planejamento das ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).

~~III - avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;~~

~~IV - colaborar com o Ministro de Estado na direção e orientação dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;~~

V - assistir ao Ministro de Estado, em articulação com o Gabinete, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; e

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 5º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~Art. 5º À Subchefia-Executiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.221, de 2007).~~

~~Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua competência;~~

II - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria, bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

~~III - exercer a supervisão e coordenação dos projetos e das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;~~

~~IV - gerenciar, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, os assuntos orçamentários, financeiros, de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria;~~

~~V - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria; e~~

~~VI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 6º À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de sua área de atuação;~~

II - coordenar, em articulação com as assessorias parlamentares dos Ministérios e demais órgãos da administração pública federal, a consolidação de informações e pareceres sobre as proposições legislativas;

~~III - articular-se com o Gabinete e com a Casa Civil da Presidência da República na elaboração de mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional e na proposição de vetos presidenciais;~~

~~IV - acompanhar a tramitação de proposições no Congresso Nacional;~~

V - promover, observadas as competências da Casa Civil da Presidência da República relativas à análise de mérito, de oportunidade e de compatibilidade com as diretrizes governamentais, a articulação entre os Poderes Executivo e Legislativo, no que se refere às proposições em tramitação no Congresso Nacional;

~~VI - promover o encaminhamento das mensagens presidenciais ao Congresso Nacional;~~

VII - apoiar os órgãos e entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional, em especial quando da apreciação dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de suas alterações ;

VIII - acompanhar, apoiar e, quando couber, recomendar medidas aos órgãos e entidades da administração pública federal quanto à execução das emendas parlamentares, constantes da Lei Orçamentária Anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização com a ação governamental;

~~IX - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com o Governo, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado; e~~

~~X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 7º À Subchefia de Assuntos Federativos compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de sua área de atuação;~~

~~II - acompanhar a situação social, econômica e política dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;~~

~~III - acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito das unidades da Federação;~~

~~IV - gerenciar informações, promover estudos e elaborar propostas e recomendações que possibilitem o aperfeiçoamento do pacto federativo;~~

~~V - subsidiar e estimular a integração das unidades federativas nos planos e programas de iniciativa do Governo Federal;~~

~~VI - contribuir com os órgãos e entidades da administração pública federal e da administração pública dos entes federados nas ações que tenham impacto nas relações federativas;~~

VII - articular-se com os órgãos e entidades da administração pública federal em sua interlocução com os entes federados, consolidando informações e pareceres sobre propostas relacionadas com o aprimoramento da federação;

~~VIII - contribuir com os órgãos da Presidência da República na constituição de instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e na interlocução com os entes federados;~~

~~IX - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação internacional dos entes federados;~~

~~X - subsidiar e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em suas atividades e projetos de cooperação; e~~

~~XI - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 8º À Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social compete: (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

I - coordenar e supervisionar a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social junto a entidades e organismos nacionais e internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).

II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em seu relacionamento com os órgãos da administração pública, com entidades e organizações da sociedade civil , nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011)..~~

~~III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social em tramitação no Congresso Nacional;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

IV - assistir aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social na formulação de atividades e projetos, prestando o apoio logístico e os meios necessários à execução dos trabalhos desenvolvidos; ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~V - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com informações e estudos específicos que possibilitem a formulação consensual de indicações normativas, propostas de políticas e acordos de procedimento relacionados às políticas governamentais; (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).

~~VII - elaborar estudos avaliativos das políticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econômico e social; (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos para subsidiar a formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~IX - desenvolver métodos e técnicas de diálogo social com o objetivo de apoiar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; e (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (Revogado pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

Seção I

~~Do Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais~~

~~Do Subchefe-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais(Redação dada pelo Decreto nº 6.221, de 2007).~~

~~Do Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais(Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~Art. 9º Ao Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais incumbe:~~

~~Art. 9º Ao Subchefe-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais incumbe: (Redação dada pelo Decreto nº 6.221, de 2007).~~

~~Art. 9º Ao Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais incumbe: (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria;~~

~~II - supervisionar a execução dos projetos e atividades da Secretaria;~~

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria com os órgãos e entidades da Presidência da República e os da administração pública federal no desempenho de suas competências ou por determinação do Ministro de Estado;

~~IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram sua área de atuação;~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 10 Aos Subchefes, ao Assessor-Chefe, ao Secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram suas respectivas áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Art. 10 Aos Subchefes, ao Assessor-Chefe, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades que integram suas respectivas áreas de atuação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 11 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 12 Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 13 O desempenho de função na Secretaria constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

~~Art. 14 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~NE/DAS~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	6	~~Assessor~~	~~102.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	11	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	3	~~16,20~~	3	~~16,20~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	2	~~10,56~~	2	~~10,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	8	~~34,00~~	8	~~34,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	8	~~25,84~~	8	~~25,84~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	12	~~51,00~~	17	~~72,25~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	28	~~90,44~~	33	~~106,59~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	27	~~51,57~~	32	~~61,12~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	18	~~22,86~~	18	~~22,86~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	17	~~17,00~~	17	~~17,00~~

~~TOTAL~~		~~123~~	~~319,47~~	~~138~~	~~366,42~~

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 6.221, de 2007).~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~NE/DAS~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SUBCHEFIA-EXECUTIVA~~	1	~~Subchefe-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	3	~~16,20~~	3	~~16,20~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	2	~~10,56~~	2	~~10,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	8	~~34,00~~	8	~~34,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	8	~~25,84~~	8	~~25,84~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	17	~~72,25~~	12	~~51,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	33	~~106,59~~	28	~~90,44~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	32	~~61,12~~	27	~~51,57~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	18	~~22,86~~	18	~~22,86~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	17	~~17,00~~	17	~~17,00~~

~~TOTAL~~		~~138~~	~~366,42~~	~~123~~	~~319,47~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ FG

~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
	7	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,40~~	3	~~16,20~~	3	~~16,20~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	2	~~10,56~~	2	~~10,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	8	~~34,00~~	8	~~34,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	8	~~25,84~~	8	~~25,84~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	12	~~51,00~~	13	~~55,25~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	28	~~90,44~~	28	~~90,44~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	27	~~51,57~~	27	~~51,57~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	18	~~22,86~~	18	~~22,86~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	17	~~17,00~~	17	~~17,00~~

~~TOTAL~~		~~123~~	~~319,47~~	~~124~~	~~323,72~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.465, de 20011).~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~NE/DAS~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Assessor-Chefe~~	~~101.6~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	7	~~Assessor~~	~~102.4~~
	8	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS~~	1	~~Subchefe~~	NE
	1	~~Subchefe Adjunto~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	7	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,4~~	3	~~16,2~~	3	~~16,2~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	2	~~10,56~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	8	34	3	~~12,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	8	~~25,84~~	2	~~6,46~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	13	~~55,25~~	15	~~63,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	28	~~90,44~~	28	~~90,44~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	27	~~51,57~~	24	~~45,84~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	18	~~22,86~~	16	~~20,32~~
~~DAS 102.1~~	1	17	17	17	17

~~TOTAL~~		~~124~~	~~323,72~~	~~109~~	~~278,04~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A SRI/PR~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	5	~~16,15~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	5	~~9,55~~
~~TOTAL~~		15	~~46,95~~