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Coração para favoritarDecreto 6.199 de 28 de Agosto de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, DECRETA:

Brasília, 28 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


Art. 1º

Para a instalação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e o início de suas atividades, ficam aprovados a sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, na forma dos Anexos I e II.

Art. 4º

O regimento interno da SUDAM será aprovado pela Diretoria Colegiada e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Geddel Vieira LIma

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2007 - Edição extra