Artigo 9º do Decreto nº 61.980 de 28 de dezembro de 1967
Regulamenta o Decreto-Lei número 65, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Serão cassados os direitos às isenções de que trata o Decreto-lei nº 65, de 21.11.66, e êste Decreto, às emprêsas que, não apresentando motivos justificados a critério do GEIMEC, deixarem de cumprir as obrigações assumidas nos têrmos de responsabilidade que tiverem assinado em função de seus projetos aprovados.
Parágrafo único
A cassação dos direitos às isenções será promovida pelo GEIMEC através de resolução e poderá abranger as isenções já concedidas, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.