Artigo 5º do Decreto nº 61.918 de 18 de dezembro de 1967
Dispõe sôbre a execução do art. 26, § 1º do Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo, para todos os efeitos legais, a 11 de setembro de 1967, data da publicação dos Decretos ns. 61.300 e 61.301 , de 6 anterior, que aprovaram, respectivamente, a constituição da Companhia das Docas do Pará (CDP) e da Emprêsa de Navegação da Amazônia S. A. (ENA S. A.), e, em conseqüência, da extinção da mencionada autarquia, ex vi do art. 1º do Decreto-Lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967 .