Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 61.918 de 18 de dezembro de 1967
Dispõe sôbre a execução do art. 26, § 1º do Decreto-lei nº 155, de 10 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O pessoal de que trata o presente decreto, regido pela Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , e mantido na qualidade de servidor autárquico, terá sua aposentadoria paga pelo Tesouro Nacional, continuando os demais direitos a serem concedidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social, para o qual contribuirá na forma anteriormente adotada.
Parágrafo único
O pessoal já aposentado pela autarquia extinta passa a ter a respectiva aposentadoria paga pelo Tesouro Nacional.