Artigo 3º do Decreto nº 6.179 de 2 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se o Decreto nº 2.920, de 30 de dezembro de 1998 , e o art. 6º do Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998.