Artigo 8º do Decreto nº 6.174 de 1º de Agosto de 2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados os arts. 24 , 25 e 26 do Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000.