Decreto 61.713 de 21 de Novembro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 51.937, de 1961, DECRETA:

Brasília, 21 de novembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.