Artigo 1º do Decreto nº 6.165 de 23 de Julho de 2007
Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o atual inciso VII para inciso VIII : "VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)