Artigo 2º do Decreto nº 6.150 de 10 de Julho de 2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam sem efeito as proibições impostas pelo parágrafo 6º da Resolução nº 1.521 (2003), e renovadas pelo parágrafo 1º (c) da Resolução nº 1.731 (2006), incorporadas pelos Decretos nºˢ 4.995, de 19 de fevereiro de 2004 , e 6.034, de 1º de fevereiro de 2007.