Artigo 4º do Decreto nº 61.477 de 5 de Outubro de 1967

Permite o uso, nos uniformes militares, da Medalha da Inconfidência e altera disposições do Decreto número 40.556, de 17 de dezembro de 1956.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.