Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 6.129 de 20 de Junho de 2007
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
Art. 3º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 4.566, de 1º de janeiro de 2003 ; e
II
o art. 11 do Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 .