~~ANEXO~~

~~I - Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;~~

~~I - Casa Civil da Presidência da República: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.780, de 2016)~~

I - Casa Civil da Presidência da República: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto nº 8865, de 2016)

~~II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A;~~

~~II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~III - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República:~~

~~a) Companhia Docas do Ceará - CDC;~~

~~b) Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;~~

~~c) Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;~~

~~d) Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;~~

~~e) Companhia Docas do Pará - CDP;~~

~~f) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e~~

~~g) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;~~

~~IV - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;~~

IV - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (Redação dada pelo Decreto nº 6.217, de 2007)(Vide Decreto nº 6.517)

~~IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)(Revogado pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:~~

~~a) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG;~~

~~b) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG;~~

~~c) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP;~~

~~d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e~~

~~e) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;~~

~~VI - Ministério das Cidades:~~

~~a) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e~~

~~b) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB;~~

~~VII - Ministério da Ciência e Tecnologia:~~

~~a) Agência Espacial Brasileira - AEB;~~

~~b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;~~

~~c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e~~

~~c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;~~ (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)

~~d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;~~

~~d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC; (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~VIII - Ministério das Comunicações:~~

~~a) Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;~~

~~b) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e~~

~~c) Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;~~

~~IX - Ministério da Cultura:~~

~~a) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;~~

~~b) Fundação Biblioteca Nacional;~~

~~c) Fundação Casa de Rui Barbosa;~~

~~d) Fundação Cultural Palmares;~~

~~e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; e~~

~~e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;~~

~~f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~g) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~X - Ministério da Defesa:~~

~~a) vinculadas diretamente ao Ministério: (Revogado pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~1. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~2. Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~b) vinculada ao Ministério por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;~~

~~c) vinculadas ao Ministério por meio do Comando da Marinha:~~

~~1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha; e~~

~~1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 7.898, de 2013)~~

~~2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON; e~~

~~3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; e (Incluído pelo Decreto nº 7.898, de 2013)~~

~~d) vinculadas ao Ministério por meio do Comando do Exército:~~

~~1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;~~

~~2. Fundação Osório; e~~

~~3. Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL;~~

~~XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.780, de 2016)~~

~~XII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:~~

~~a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;~~

~~b) Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;~~

~~c) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;~~

~~d) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e~~

~~e) Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;~~

~~XIII - Ministério da Educação:~~

~~a) Centros Federais de Educação Tecnológica:~~

~~1. de Alagoas;~~

~~2. do Amazonas;~~

~~3. da Bahia;~~

~~4. de Bambuí;~~

~~5. de Bento Gonçalves;~~

~~6. de Campos;~~

~~7. do Ceará;~~

~~8. Celso Suckow da Fonseca;~~

~~9. de Cuiabá;~~

~~10. do Espírito Santo;~~

~~11. de Goiás;~~

~~12. de Januária;~~

~~13. do Maranhão;~~

~~14. de Mato Grosso;~~

~~15. de Minas Gerais;~~

~~16. de Ouro Preto;~~

~~17. do Pará;~~

~~18. da Paraíba;~~

~~19. de Pelotas;~~

~~20. de Pernambuco;~~

~~21. de Petrolina;~~

~~22. do Piauí;~~

~~23. de Química de Nilópolis;~~

~~24. do Rio Grande do Norte;~~

~~25. de Rio Pomba;~~

~~26. de Rio Verde;~~

~~27. de Roraima;~~

~~28. de Santa Catarina;~~

~~29. de São Paulo;~~

~~30. de São Vicente do Sul;~~

~~31. de Sergipe;~~

~~32. de Uberaba; e~~

~~33. de Urutaí;~~

~~b) Colégio Pedro II;~~

~~c) Escolas Agrotécnicas Federais:~~

~~1. Antônio José Teixeira;~~

~~2. de Alegre;~~

~~3. de Alegrete;~~

~~4. de Araguatins;~~

~~5. de Barbacena;~~

~~6. de Barreiros;~~

~~7. de Belo Jardim;~~

~~8. de Cáceres;~~

~~9. de Castanhal;~~

~~10. de Catu;~~

~~11. de Ceres;~~

~~12. de Codó;~~

~~13. de Colatina;~~

~~14. de Colorado do Oeste;~~

~~15. de Concórdia;~~

~~16. de Crato;~~

~~17. de Iguatu;~~

~~18. de Inconfidentes;~~

~~19. de Machado;~~

~~20. de Manaus;~~

~~21. de Muzambinho;~~

~~22. de Rio do Sul;~~

~~23. de Salinas;~~

~~24. de Santa Inês;~~

~~25. de Santa Teresa;~~

~~26. de São Cristóvão;~~

~~27. de São Gabriel da Cachoeira;~~

~~28. de São João Evangelista;~~

~~29. de São Luís;~~

~~30. de Satuba;~~

~~31. de Senhor do Bonfim;~~

~~32. de Sertão;~~

~~33. de Sousa;~~

~~34. de Sombrio;~~

~~35. de Uberlândia; e~~

~~36. de Vitória de Santo Antão;~~

~~d) Escola Técnica Federal de Palmas;~~

~~e) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES;~~

~~f) Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre;~~

~~g) Fundação Joaquim Nabuco;~~

~~h) Fundações Universidades:~~

~~1. do Amazonas; e~~

~~2. de Brasília;~~

~~i) Fundações Universidades Federais:~~

~~1. do ABC;~~

~~2. do Acre;~~

~~3. do Amapá;~~

~~4. da Grande Dourados;~~

~~5. do Maranhão;~~

~~6. de Mato Grosso;~~

~~7. de Mato Grosso do Sul;~~

~~8. de Ouro Preto;~~

~~9. de Pelotas;~~

~~10. do Piauí;~~

~~11. do Rio Grande;~~

~~12. de Rondônia;~~

~~13. de Roraima;~~

~~14. de São Carlos;~~

~~15. de São João del Rei;~~

~~16. de Sergipe;~~

~~17. do Tocantins;~~

~~18. do Vale do São Francisco; e~~

~~19. de Viçosa;~~

~~j) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;~~

~~l) Hospital de Clínicas de Porto Alegre;~~

~~m) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;~~

~~n) Universidades Federais:~~

~~1. de Alagoas;~~

~~2. de Alfenas;~~

~~3. da Bahia;~~

~~4. de Campina Grande;~~

~~5. do Ceará;~~

~~6. do Espírito Santo;~~

~~7. do Estado do Rio de Janeiro;~~

~~8. Fluminense;~~

~~9. de Goiás;~~

~~10. de Itajubá;~~

~~11. de Juiz de Fora;~~

~~12. de Lavras;~~

~~13. de Minas Gerais;~~

~~14. de Pernambuco;~~

~~15. de Santa Catarina;~~

~~16. de Santa Maria;~~

~~17. de São Paulo;~~

~~18. do Pará;~~

~~19. da Paraíba;~~

~~20. do Paraná;~~

~~21. do Recôncavo da Bahia;~~

~~22. do Rio Grande do Norte;~~

~~23. do Rio Grande do Sul;~~

~~24. do Rio de Janeiro;~~

~~25. Rural da Amazônia;~~

~~26. Rural de Pernambuco;~~

~~27. Rural do Rio de Janeiro;~~

~~28. Rural do Semi-Árido;~~

~~29. do Triângulo Mineiro;~~

~~30. de Uberlândia; e~~

~~31. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;~~

~~o) Universidade Tecnológica Federal do Paraná;~~

~~XIV - Ministério da Fazenda:~~

~~a) Banco Central do Brasil - BACEN;~~

~~b) Banco da Amazônia S.A. - BASA;~~

~~c) Banco do Brasil S.A.;~~

~~d) Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC;~~

~~e) Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP;~~

~~f) Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB;~~

~~g) BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI;~~

~~h) Caixa Econômica Federal - CEF;~~

~~i) Casa da Moeda do Brasil - CMB;~~

~~j) Comissão de Valores Mobiliários - CVM;~~

~~l) Empresa Gestora de Ativos - EMGEA;~~

~~m) IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB;~~

~~n) Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; e~~

~~o) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;~~

~~XV - Ministério da Integração Nacional:~~

~~a) Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA;~~

~~a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~b) Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE;~~

~~b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~c) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; e~~

~~d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS;~~

~~XVI - Ministério da Justiça:~~

~~a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; e~~

~~b) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;~~

~~XVII - Ministério do Meio Ambiente:~~

~~a) Agência Nacional de Águas - ANA;~~

~~b) Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR;~~

~~c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;~~

~~d) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e~~

~~e) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;~~

~~XVIII - Ministério de Minas e Energia:~~

~~a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;~~

~~b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;~~

~~c) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;~~

~~d) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;~~

~~e) Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;~~

~~f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e~~

~~g) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS;~~

~~XIX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:~~

~~a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; e~~

~~b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;~~

~~b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.808, de 2012)~~

~~c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. (Incluído pelo Decreto nº 7.808, de 2012)~~

~~a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; (Redação dada pelo Decreto nº 7.808, de 2012)~~

~~b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~d) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA; (Incluída pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~XX - Ministério da Previdência Social:~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~a) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; e~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~b) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~XXI - Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão;~~

~~XXII - Ministério da Saúde:~~

~~a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;~~

~~b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;~~

~~c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;~~

~~d) Fundação Nacional de Saúde - FNS;~~

~~e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;~~

~~f) Hospital Cristo Redentor S.A.;~~

~~g) Hospital Fêmina S.A.; e~~

~~h) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;~~

~~XXIII - Ministério do Trabalho e Emprego: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;~~

~~XXIII - Ministério do Trabalho e Previdência Social: (Redação dada pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~
~~a) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; (Incluída pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~
~~b) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; (Incluída pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~
~~c) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e (Incluída pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~
~~d) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; (Incluída pelo Decreto nº 8.536, de 2015)~~

~~XXIV - Ministério dos Transportes:~~

~~a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;~~

~~b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;~~

~~c) Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR;~~

~~d) Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - FRANAVE - em liquidação;~~

~~e) Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT;~~

~~f) Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, em liquidação; e~~

~~g) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A; e~~

~~XXV - Ministério do Turismo: EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.~~

~~XXVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~a) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

~~b) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Incluído pelo Decreto nº 7.453, de 2011)~~

Art. 1º