Decreto 61.151 de 10 de Agosto de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 13.634, de 1961, DECRETA:

Brasília, 10 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.