Artigo 3º do Decreto nº 61.145 de 8 de Agosto de 1967
Provê sôbre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogadas as disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor à data de sua publicação.