Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 61.145 de 8 de Agosto de 1967

Provê sôbre a retificação do Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967.

Art. 2º

São feitas alterações no Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967 , ficando assim redigidos os seguintes dispositivos:

I

- "Art. 1º O Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos, é órgão de colaboração do Ministério da Educação e Cultura, nas atividades relacionadas com a alfabetização funcional e a educação de adultos".

II

"Art. 6º § 2º No presente exercício, será destinado ao MEB auxilio até a importância de NCr $2.000.000 (dois milhões de cruzeiros novos), à conta de verba 04.02.2.0838 - b do Orçamento vigente".

III

- "Art. 7º - O convênio do Movimento de Educação de Base (MEB), com o Ministério da Educação e Cultura será assinado anualmente, com a interveniência dos Arcebispos residentes nas Capitais dos Estados, em cujos territórios o Movimento funcione". IV- "Art. 8º Ao convênio de que trata o artigo anterior, será anexado plano de aplicação de recursos aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura".