Decreto nº 6.110 de 16 de Agosto de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera datas constantes do Regulamento do Serviço Militar.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e considerando: que em virtude do Decreto nº 5.522, de 12 de abril de 1940, a incorporação de voluntários e sorteados, na 3ª Zona Militar, se efetuará em 1 de fevereiro de cada ano; - que essa alteração exige, por consequência, uma antecipação de datas para que se harmonizem os serviços nas Circulações de Recrutamento existentes na referida Zona, DECRETA:

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Rio de Janeiro, 16 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.