Artigo 3º do Decreto nº 6.107 de 2 de Maio de 2007
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 4.815, de 20 de agosto de 2003 .