~~Estatuto a que se refere o Artigo 1º, parágrafo 1º e Artigo 10 do Decreto nº 61.056 de 24 de junho de 1967~~

~~FINANCIADORA DE ESTUDOS DE PROJETOS S.A. - FINEP~~

~~Da Emprêsa e seus fins~~

Art. 1º A Financiadora de Estudos de Projetos S.A - FINEP é uma emprêsa pública organizada sob a forma de sociedade por ações de acôrdo com o Decreto-Lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, cuja constituição foi autorizada no art. 191 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destinada a operar na área de jurisdição do Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral, e usará a sigla FINEP.

~~Art. 2º A Emprêsa reger-se-á por êstes estatutos, pelos decreto que os aprova e, subsidiariamente , pela legislação referente as sociedades anônimas.~~

Art. 3º A emprêsa terá sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara a rua Araújo Porto Alegre nº 36, 7º andar, podendo, no entanto, se necessário, abrir escritório em outras cidades do País.

~~Art. 4º A emprêsa tem por objeto o financiamento de:~~

~~I - elaboração de estudos de projetos ou programas de desenvolvimento econômico;~~

~~II - estudos de aproveitamento de recursos naturais;~~

~~III - serviços de assistência técnica;~~

~~IV - atividades complementares, relacionadas com os objetivos acima enunciados.~~

§ 1º A FINEP aplicará prioritàriamente os recursos de que disponha nos estudos que visem implementação das metas setoriais estabelecidas no plano de ação do Govêrno, elaborado sob a responsabilidade do Ministério do Planejamento e Coordenação-Geral.

§ 2º A FINEP atuará no sentido de elevar o padrão da tecnologia nacional, particularmente no que concerne à programação e ao projetamento econômico, ao estudo de recursos naturais e aos serviços de assistência técnica.

~~Art. 5º São também atribuições da Emprêsa:~~

~~I - controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos que vier a pôr à disposição de seus mutuários;~~

II - manter registro de escritórios técnicos de consultoria, especializados na elaboração dos estudos de que trata o inciso I do artigo 4º, dentro de um critério de experiência, especialidade e idoneidade.

~~Art. 6º Para atingir êsses objetivos a Emprêsa exercerá tôdas as atividades concernentes com seus propósitos, dentro dos seguintes limites e condições:~~

I - Conceder financiamentos, a curto ou médio prazos, a pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais, com o objetivo de custear a elaboração de estudos ou colaborar nesses custos, conforme disposto no inciso I do artigo 4º.

~~II - Contratar diretamente, desde que atendidas as particularidades expostas no item anterior, serviços de consultoria para a execução dos estudos.~~

~~III - Receber doações:~~

~~a) de entidades assistenciais e financeiras nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~b) de pessoas jurídicas de direito público e privado nacionais.~~

~~IV - Contrair empréstimos:~~

~~a) de entidades estrangeiras;~~

~~b) de bancos e organizações de desenvolvimento nacionais, estrangeiras e internacionais;~~

~~c) da União, Estados e Municípios.~~

~~Dos Recursos~~

~~Art. 7º A Emprêsa disporá, para realizar suas atividades, dos recursos provenientes:~~

~~I - De seu capital;~~

~~II - De subvenções ou dotações orçamentárias da União;~~

~~III - De empréstimos e doações de fontes internas e externas;~~

~~IV - Do produto de suas operações de crédito, depósitos bancários e venda de bens patrimoniais;~~

~~V - De eventuais rendas resultantes de prestação de serviços.~~

~~Do Capital~~

Art. 8º O capital social inicial é de NCr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos) divididos em 1.000 (um mil) ações nominativas ordinárias, no valor de NCr$1.000,00 (um mil cruzeiros novos) cada uma.

~~Art. 9º A integralização do capital inicial será feita pela União em moeda corrente em virtude do crédito especial, aberto pelo Decreto número 61.055, de 24 de julho de 1967.~~

~~Art. 10 Os aumentos de capital serão feitos:~~

~~I - Pela União, através de dotações orçamentárias especiais;~~

~~II - Por subscrição realizada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e/ou outras entidades da administração indireta;~~

~~III - Pela incorporação de reservas facultativas ou fundos disponíveis ou pela valorização ou avaliação de seu ativo móvel ou imóvel.~~

§ 1º Após o primeiro aumento de capital, a participação da União no capital da Emprêsa nunca poderá ser inferior a 51% (cinqüenta e um por cento) do total e a do BNDE não poderá ser inferior a 32% (trinta e dois por cento).

~~§ 2º Será nula qualquer transferência ou subscrição de ações feita com infringência do parágrafo 1º.~~

~~Das Ações~~

Art. 11 As ações da Emprêsa serão nominativas, ordinárias, e sua integralização obedecerá às normas estabelecidas pelo Conselho Diretor, observados os requisitos estabelecidos pelos acionistas para a liberação dos respectivos recursos.

~~Dos Acionistas~~

~~Art. 12 Serão acionistas da Emprêsa:~~

~~I - A União;~~

~~II - O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, e~~

~~III - Outras entidades da Administração Indireta.~~

Art. 13 Sòmente um acionista poderá representar outro nas assembléias, mediante procuração com podêres especiais, devendo o instrumento ser depositado, na sede da Emprêsa, até a véspera do dia marcado para a reunião.

~~Da Administração~~

~~Art. 14 A Emprêsa será dirigida por um Conselho Diretor com funções deliberativas, composto por cinco membros:~~

~~I - Presidente, escolhido e nomeado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;~~

~~II - Quatro Conselheiros e respectivos suplentes, sendo:~~

a) Um representante do Escritório de Pesquisa Econômica Aplicada, ou do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada, quando legalmente constituído, de acôrdo com a autorização contida no art. 190 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;

~~b) um representante do Banco Central do Brasil, designado pelo Ministro da Fazenda;~~

~~c) um representante do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;~~

~~d) um representante da Comissão de Desenvolvimento Industrial.~~

§ 1º Os Conselheiros e respectivos suplentes serão, nos casos dos itens a, c e d, designados pelos órgãos que representarem, cabendo ao Ministro da Fazenda, no caso do item b, também a designação do suplente. Os atos de nomeação serão expedidos pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.

~~§ 2º Cada Conselheiro ou suplente poderá ser substituído a qualquer tempo, a critério do órgão que representa.~~

~~§ 3º O Conselho Diretor deliberará com a presença de, pelo menos, três de seus membros.~~

~~Art. 15 A Emprêsa terá um Secretário-Geral, com qualificações técnicas, cujas atribuições principais serão assessorar o Presidente e substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos.~~

~~Parágrafo único. O Secretário-Geral será indicado pelo Presidente, e nomeado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.~~

~~Das atribuições do Conselho Diretor~~

~~Art. 16 O Conselho Diretor tem funções deliberativas e reunir-se-á, ordinàriamente, por quinzena, ou extraordinàriamente, quando convocado por qualquer de seus membros.~~

~~Art. 17 Compete ao Conselho Diretor:~~

~~I - Determinar a orientação geral das atividades da Emprêsa, fixando prioridades, em harmonia com os planos e a política econômico-financeira do Govêrno;~~

~~II - Autorizar a contratação dos serviços previstos no item II do artigo 6º;~~

~~III - Propor à Assembléia-Geral a alteração dêstes estatutos;~~

~~IV - Estabelecer as normas para a elaboração dos orçamentos de investimento e de custeio e apreciá-los antes de submetê-los à aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;~~

~~V - Examinar os balancetes e balanços financeiros e patrimoniais, decidindo inclusive sôbre a criação de fundos de provisão e reserva antes de submetê-los à Assembléia-Geral;~~

~~VI - Examinar e manifestar-se sôbre a prestação anual de contas, preparada pela Presidência;~~

VII - Mediante proposta da Presidência, expedir normas gerais sôbre a administração do pessoal e fixar o quadro, estabelecendo os respectivos vencimentos ou vantagens, para aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;

~~VIII - Autorizar renúncias de direitos e transações, podendo estabelecer normas e delegar podêres;~~

~~IX - Fixar, em função dos recursos disponíveis para cada exercício, o limite máximo das despesas com o custeio da Emprêsa, com a aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;~~

~~X - Autorizar a abertura de escritórios da sociedade em outras cidades do país.~~

~~Art. 18 Incumbe ainda ao Conselho Diretor:~~

I - Fixar e rever, periòdicamente, as diversas taxas de juros que a Emprêsa aplicará em suas operações, bem como comissões em outra qualquer remuneração, inclusive por prestação de serviços;

~~II - Fixar as normas para subscrição, integralização e transferência de ações;~~

~~III - Autorizar a emissão de ações para aumento de capital, quando aprovado em assembléia êsse aumento;~~

~~IV - Autorizar a alienação de bens desnecessários ao uso da Emprêsa ou cuja propriedade houver adquirido em virtude de liquidação de operações;~~

~~V - Deliberar sôbre a organização interna, observando o disposto no artigo 29;~~

~~VI - Propor solução para os casos omissos nestes estatutos, para aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.~~

~~Das Atribuições do Presidente~~

~~Art. 19 Cabe ao Presidente:~~

~~I - Dirigir e coordenar os trabalhos do Conselho Diretor e da Assembléia-Geral;~~

~~II - Administrar a Emprêsa e tomar as providências necessárias e adequadas à fiel execução das deliberações do Conselho Diretor;~~

III - Representar a Emprêsa em Juízo ou fora dêle, perante os acionistas e público em geral, podendo nomear, representantes ou procuradores inclusive para assinatura de contratos de financiamento, com agências nacionais, estrangeiras e internacionais, nos têrmos do parágrafo único do art. 6º do Decreto que aprova êstes Estatutos.

~~IV - Movimentar os dinheiros da Emprêsa, assinar atos e contratos, podendo ser estas faculdades delegadas a procuradores ou funcionários da Emprêsa, mediante aprovação do Conselho Diretor;~~

~~V - Aprovar a concessão de financiamentos;~~

~~V - Aprovar a concessão de financiamentos, obedecidas as normas gerais estabelecidas pelo Conselho Diretor, nos têrmos do artigo 17, inciso I (Redação dada pelo Decreto nº 61.813, de 1967)~~

~~VI - Autorizar a contratação dos empréstimos autorizados no item IV do artigo 6º dêstes estatutos;~~

~~VII - Elaborar e propor ao Conselho os atos ou normas que devam ser por êste aprovados ou expedidos, especialmente o programa anual de trabalho e respectiva previsão orçamentária;~~

~~VIII - Apresentar sistemàticamente, ao Conselho, relatórios, boletins e estatísticas e balancetes que permitam acompanhar e fiscalizar as atividades da Emprêsa;~~

~~IX - Elaborar a prestação anual de contas da Emprêsa;~~

~~X - Apreciar e dar parecer sôbre os pedidos de financiamento, antes de remetê-los ao Conselho Diretor;~~

~~X - Opinar sôbre os pedidos de doações a que alude o artigo 28 dêstes estatutos, antes de remetê-los ao Conselho Diretor; (Redação dada pelo Decreto nº 61.813, de 1967)~~

~~XI - Nomear, promover, transferir, licenciar, punir ou demitir funcionários da Emprêsa, podendo delegar êstes poderes, com exceção da nomeação e demissão;~~

~~XII - Vetar decisões do Conselho Diretor.~~

Art. 20 O veto do Presidente às decisões do Conselho Diretor será apôsto fundamentadamente, no prazo de cinco dias, com efeito suspensivo e recurso ex offício para o Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.

~~Art. 21 Nas deliberações do Conselho, o Presidente além do voto pessoal, terá voto de qualidade.~~

~~Do Conselho Fiscal~~

~~Art. 22 O Conselho Fiscal compõe-se de três membros efetivos e de suplentes em igual número, assim distribuídos:~~

~~I - Um membro e respectivo suplente, designados pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral;~~

~~II - Um membro e respectivo suplente, designados pelo Presidente do B.N.D.E.;~~

~~III - Um membro e respectivo suplente, designados de comum acôrdo pelos demais acionistas ou, na ausência, ou inexistência dêstes, pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.~~

~~§ 1º Enquanto não se instalar a Assembléia-Geral, a nomeação dos membros efetivos e respectivos suplentes será de competência do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.~~

~~§ 2º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, sendo permitida a recondução.~~

~~Art. 23 O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na lei das sociedades por ações.~~

~~Da Assembléia-Geral~~

~~Art. 24 A Assembléia-Geral Ordinária será realizada até a primeira quinzena de março de cada ano, em local, dia e hora prèviamente fixados pelo Presidente.~~

Art. 25 Cabe à Assembléia-Geral tomar as contas do Conselho Diretor, examinar e discutir o balanço e o parecer do Conselho Fiscal e sôbre êles deliberar, na forma da lei que rege as sociedades por ações.

Art. 26 A Assembléia-Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer tempo, mediante convocação, do Presidente da FINEP, para deliberar sôbre assunto de interêsse social, particularmente aumento ou redução de capital.

~~Das Operações~~

Art. 27 Será condição prévia para a concessão de qualquer financiamento pela Emprêsa que o empreendimento se enquadre nos critérios de prioridade fixados e apresente garantias adequadas, além de que a análise técnico-econômico-financeira demonstre sua exequibilidade.

Art. 28 Em casos excepcionais, individualmente aprovados pelo Conselho Diretor, poderá a Emprêsa conceder pequenas doações em dinheiro, para a elaboração de projetos e programas considerados, a juízo do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral de relevante interêsse nacional.

~~Da Organização Interna~~

~~Art. 29 A estruturação básica dos serviços da Emprêsa será fixada em Regimento Interno a ser expedido pelo Conselho Diretor, mediante prévia aprovação do Ministério do Planejamento.~~

~~Do Pessoal~~

Art. 30 Os servidores da FINEP ficam regidos pela legislação trabalhista, sendo-lhes aplicáveis todos os direitos e deveres dêste estatuto jurídico e, subsidiàriamente, pelo Regulamento do Pessoal, que será expedido pelo Conselho Diretor, mediante prévia aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.

Art. 31 As atividades da Emprêsa serão reguladas no Regimento Interno, que deverá conter, além da estrutura básica, as atribuições de cada unidade, as relações de subordinação, coordenação e contrôle necessários ao bom desempenho de suas atividades.

~~Art. 32 O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá quanto ao balanço e reservas aos preceitos dêstes estatutos e, supletivamente, à legislação sôbre sociedades por ações.~~

Art. 33 O pessoal atualmente servindo ao escritório técnico do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas formará o quadro inicial da Emprêsa, que será aprovado pelo Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral, ressalvado aos funcionários requisitados o direito de opção.

§ 1º Compete ao Conselho Diretor efetuar as alterações que se impuserem no quadro inicial de pessoal, mediante a criação ou extinção de cargos e funções, por proposta do Presidente, fixando-lhe os respectivos vencimentos e vantagens, e submetendo a sua decisão, em cada caso, à aprovação do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral.

~~§ 2º O provimento dos cargos criados de acôrdo com o parágrafo anterior será feito, obrigatòriamente mediante prestação de concurso de provas ou de prova objetiva de habilitação.~~

~~Art. 34 A Emprêsa poderá celebrar convênios de assistência técnica com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.~~

~~Art. 35 O Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral designará o representante da União nas Assembléias-Gerais.~~

~~Disposições Transitórias~~

~~Art. 36 Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967, dentro de 90 (noventa) dias desta data serão transferidos para a Emprêsa:~~

I - O Acervo atualmente existente no Escritório Técnico do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas, pertencente ao Gabinete do Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral, mediante tombamento;

~~II - Os recursos provenientes de:~~

~~a) doação da Agência para o Desenvolvimento Internacional (USAID), de 27.8.65;~~

~~b) empréstimo 512-L-054, da USAID;~~

~~c) empréstimo 62 SF/BR, do Banco Interamericano de Desenvolvimento.~~

Art. 37 O Presidente da FINEP assessorará o Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral nas negociações junto à Agência para o Desenvolvimento Internacional e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, de que trata o art. 7º do Decreto que aprova os presentes Estatutos.

~~Hélio Beltrão~~