Artigo 7º do Decreto nº 6.102 de 30 de Abril de 2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.