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Artigo 7º do Decreto nº 6.102 de 30 de Abril de 2007

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

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Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.