Artigo 3º do Decreto nº 6.097 de 24 de Abril de 2007
Acresce dispositivos aos Decretos n o s 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Acresce dispositivos aos Decretos n o s 3.035, de 27 de abril de 1999, e 4.175, de 27 de março de 2002.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.