Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.077 de 10 de Abril de 2007
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 , disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Atendidos os requisitos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 , o Poder Executivo, por meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões constituídas pelos Decretos nº 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995 , 3.363, de 11 de fevereiro de 2000 , e 5.115, de 24 de junho de 2004 .
Parágrafo único
O deferimento será efetivado de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira da administração.